O que é a Lei "De Olho no Impostos"?

A Lei 12.741 nasceu de uma iniciativa popular liderada pela Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo - FACESP e reuniu 139 entidades de grande representatividade nacional, com o objetivo de tornar claro à sociedade que os tributos são pagos pelo consumidor em todas as operações comerciais e não apenas quando o cidadão faz o pagamento diretamente através de uma guia, conforme suposto pela maioria das pessoas pesquisadas. Foram 1,5 milhões de assinaturas e o apoio de 90% da população, conforme pesquisa IBOPE realizada, encomendada pela ACSP.

Além do anseio popular, como corolário, espera-se que:
a) os cidadãos percebam a quantidade de impostos que pagam;
b) a conscientização implique na preservação do patrimônio público por parte da sociedade que frequentemente o dilapida ou o despreza;
c) que os tributos sejam percebidos como necessários ao gasto público;
d) que o voto seja percebido como delegação do poder de gastar os tributos pagos;
e) que haja um amadurecimento da sociedade em relação aos seus direitos e obrigações;
f) que haja um engajamento coletivo para uma efetiva reforma tributária.

O que devo fazer para atender esta lei?

É necessário que o Total Aproximado dos Impostos seja informado em Notas Fiscais e Cupons Fiscais destinados ao Consumidor.

O Sistema de Gestão On-line já atende à esta regulamentação. Sendo assim, não se preocupe! =)

Como este total é calculado?

O Sistema de Gestão On-lineutiliza a Tabela do IBPT - Instituto Brasileira de Planejamento Tributário como Base.
Esta tabela possui Alíquotas pré-definidas com base em uma média nacional especifica para cada NCM. Além disso, ela também varia para operações Nacionais e de Importação.

Prazo para se adequar:

O novo prazo para adequação é Junho/2015, conforme Medida Provisória 620/2014.

Caso ainda possua alguma duvida, não deixe de entrar em contato com nosso suporte técnico.
É sempre um prazer ajuda-los!

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