O Código de Enquadramento Legal do IPI classifica algumas operações de acordo com sua finalidade.
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Verificar compatibilidade entre o CST do IPI e o Código de Enquadramento Legal (cEnq), conforme as regras abaixo:
CST de Isenção e Código de Enquadramento incompatível CST = 02, 52 e Enquadramento fora da faixa de 301 a 399.
CST de Imunidade e Código de Enquadramento incompatível CST = 04, 54 e Enquadramento fora da faixa de001 a 099.
CST de Suspensão e Código de Enquadramento incompatívelCST = 05, 55 e Enquadramento fora da faixa de101 a 199.
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Nos outros casos, é aceito o valor 999 para este campo.
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Para informar o Código de Enquadramento, acesse a tributação do item no NCM, ou direto na Nota Fiscal:
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Link para conferir os possíveis códigos: Tabela Código de Enquadramento Legal do IPI